Esclarecimentos sobre a ação dos abonos de plantão

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É do conhecimento de toda categoria, que o SINDPEN obteve PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO, no processo coletivo 0712004-12.2017.8.07.0018, que garante A TODOS OS PLANTONISTAS INTEGRANTES DA CARREIRA o abono de cinco plantões – que corresponde a cinco dias – previsto no artigo 151 da Lei Complementar Distrital 840/2011. Ainda assim, o Governo do Distrito Federal, baseado no Ofício SEI-GDF Nº 31/2018-SSP/SUAG, tem criado empecilhos para o gozo desse direito aos agentes que laboram em escala de plantão.

Com todo o empenho, o sindicato tem buscado consertar essa situação por todos os meios judiciais cabíveis, já havendo uma audiência agendada para o dia 25 de setembro no processo de cumprimento de sentença da decisão coletiva.

Devido a isso, o Sindpen considera que, ainda que seja possível cada servidor tentar o seu cumprimento individual, a decisão advinda do processo coletivo do Sindpen-DF beneficiará TODOS OS SERVIDORES INDISCRIMINADAMENTE e já se encontra em fase mais avançada, por ter sido iniciada em 26 de outubro de 2017, devendo conseguir uma solução de forma mais célere do que um processo que se iniciar na presente data.

Paulo Rogério
Presidente do Sindpen

 

OBSERVE A CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/09/2019 ÀS 14H30.

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