Atenção à data de apresentação de arma de fogo 2020

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A Subsecretaria do Sistema Penitenciário lançou o calendário para apresentação do armamento (arma, carregadores e CRAF’s) e algemas acautelados individualmente, mas pertencentes à carga patrimonial da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Para os policiais penais, o equipamento deverá ser apresentado à Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE), impreterivelmente, entre 17 de fevereiro e 17 de março.

O sindicato alerta que o não atendimento da convocação incorrerá no descumprimento da Lei Complementar 840/2011 que, em seu artigo 180, inciso VI, lista como dever do servidor “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. A transgressão dessa determinação incorre em infração, podendo o policial penal vir a responder sindicância.

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