Divulgação de Edital para a Criação do Brasão da Polícia Penal

O SINDPEN torna público o Edital do Concurso

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EDITAL DE SELEÇÃO SINDPEN-DF Nº 01/2020

DISPÕE SOBRE SELEÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO BRASÃO DA POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL.

O SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL – SINDPENDF, no uso de suas atribuições legais e consoante o teor da Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, a qual altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, resolve TORNAR PÚBLICO o edital para o concurso público para a definição do brasão que representará a Polícia Penal do Distrito Federal, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

  1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • O processo de seleção por meio do presente concurso visa a elaboração do brasão da Polícia Penal do Distrito Federal de acordo com as especificações constantes neste edital.
  • O objetivo do presente certame é estimular o senso cívico e a autoestima dos Policiais Penais do Distrito Federal, promovendo a participação e o envolvimento desses policiais no processo de criação do brasão de sua instituição policial, bem como instigar a criatividade, as potencialidades e os talentos para a criação artística, valorizando os Policiais Penais do Distrito Federal.
  • Entende-se por “Brasão”, também conhecido como “selo” é o emblema representativo da Polícia Penal do Distrito Federal, consistindo em escudo estilizado especificamente criado, obedecendo as leis da heráldica.
  • Os símbolos vencedores serão apresentados pelo Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e passarão a ser de propriedade do Distrito Federal, que poderá fazer as modificações e alterações que julgar pertinentes.
  • A proposta vencedora poderá ser utilizada em todas as formas da identidade visual, tais como em eventos, folderes, cartazes, impressos, papéis timbrados, convites, envelopes, bandeiras, distintivos, site institucional e em outras aplicações.
  • O candidato que, por qualquer motivo, deixar de atender às normas estabelecidas neste Edital, será eliminado do certame.
  • Compete ao Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, a realização de todas as etapas do concurso.
    • Não haverá limite pré definido de propostas por parte dos policiais penais que compõem a carreira.

 

  1. DAS FASES DO CONCURSO
  • O concurso de seleção do brasão da Polícia Penal do Distrito Federal será regido por este Edital e compreenderá as seguintes fases:
      • Inscrição e Apresentação de propostas;
      • Publicação das propostas no site e nas redes sociais do SINDPEN e na Intranet da SEAPE, a fim de dar ampla divulgação as propostas;
      • A votação será feita online, baseado em login e matrícula do policial penal, em módulo específico onde as imagens do brasões serão disponibilizadas e o voto contabilizado. Uma comissão de auditoria compondo um representante do sindicato, uma da associação e um da SEAPE será formada para auditar o sistema. O policial poderá verificar no próprio sistema o seu voto registrado;
      • Votação entre os Policiais Penais em exercício por meio digital na forma a ser divulgada em momento oportuno;
      • Assinatura do TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (anexo II) entre o (s) autor (es) da proposta vencedora e o sindicato;
  • Após o cumprimento da formalidade prevista no item 2.1.5 a proposta vencedora será apresentada ao Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal e encaminhada para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal a fim de serem tomadas as medidas cabíveis a

adoção do brasão eleito.

  • Não será admitida falta de respeito entre os candidatos na defesa das propostas e sua eventual ocorrência acarretará na exclusão do (s) candidato (s) e respectiva proposta do concurso.

 

  1. DA PARTICIPAÇÃO e INSCRIÇÃO
  • A participação no concurso será aceita mediante inscrição gratuita organizada e executada pelo SINDPEN-DF.
  • Poderão se inscrever para participar do concurso todos os servidores em exercício da carreira de Execução Penal do Distrito Federal, regidos pela Lei nº 3.669/2005 e alterações, bem como pela Lei Complementar nº 840/2011.
  • Será admitida a inscrição em conjunto (por equipe), sendo que o número máximo de participante em uma mesma equipe será de 3 (três) policiais.
  • As inscrições, ato no qual haverá a entrega das propostas concorrentes, estarão abertas após a publicação deste edital.
  • As inscrições poderão ser feitas durante 07 (sete) dias, de forma que o encerramento ocorrerá automaticamente após findo esse prazo.
  • No caso do item 3.3 o registro da inscrição deverá constar o nome de todos os participantes da equipe, não podendo haver alteração nos integrantes da equipe no decorrer das demais etapas do concurso.
  • As inscrições para o concurso deverão ser efetuadas pessoalmente pelo interessado ou por procurador devidamente constituído, após publicação do Edital, pelo prazo de 07 (sete) dias, na sede do SINDPEN-DF, sito a SDS (Conic), Edifício Baracat, Bloco F, salas 313/315, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.392-900, com o preenchimento de formulário próprio de inscrição e entrega da proposta.
  • A efetivação das inscrições ocorrerá com a apresentação de documentação exigida, que após a conferência será colocada em envelope próprio e lacrado, na presença do candidato e do servidor designado para a conferência, lotado na Escola Penitenciária do Distrito Federal.
  • No ato da inscrição, o (s) candidato (s) deverá (ão) apresentar a seguinte documentação:
      • Ficha de Inscrição preenchida (anexo I);
      • Identidade Funcional (original e cópia ou cópia autenticada);
      • Proposta contendo o (s) símbolo (s) concorrentes em versão impressa e digital.
  • O candidato poderá apresentar proposta de brasão elaborado, criado ou desenvolvido por terceiros, desde que o autor da obra seja explicita e inequivocamente citado, bem como firme declaração de ciência e concordância com os dispositivos deste edital.
  • É expressamente vedado qualquer tipo de plágio. A eventual ocorrência de plágio acarretará a responsabilização do candidato em todas as esferas cabíveis.
  • Cada participante ou equipe poderá se inscrever com apenas uma proposta, devendo o candidato atentar-se para o disposto nos itens 3.3, 3.4 e 3.5.
  • A inscrição para todos os efeitos legais, expressa o conhecimento e aceitação, por parte do candidato, de todas as condições e normas estabelecidas no presente Edital e demais diplomas legais cabíveis.
  • É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico.
  • As informações  prestadas  na  inscrição  são  de  inteira  responsabilidade  do  candidato,  dispondo    o SINDPEN-DF do direito de excluir aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta ou deixar de apresentar a proposta no ato da inscrição.
  • Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não inclusão de dadosatualizados ou incorretos no ato da inscrição, bem como a não apresentação da propostas de acordo com as definições deste edital.
  • Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a alteração dos dados preenchidos nem a substituição ou o acréscimo de documentos ou propostas.

 

  1. DAS PROPOSTAS
  • O concurso para escolha do brasão representativo da Polícia Penal do Distrito Federal perante a República Federativa do Brasil homenageia ao estado democrático de direito e, portanto, as propostas deverão objetivar fortalecer a identidade visual da Policia Penal e os laços da cultura organizacional da instituição policial.
  • As propostas deverão criar elementos visuais importantes que irão integrar aos símbolos já existentes da administração pública os símbolos da Polícia Penal do Distrito Federal e por isso deverão obedecer as regras de heráldica.
  • O brasão da Polícia Penal do Distrito Federal deverá obedecer os padrões de heráldica já existentes e buscar inspiração no Decreto Federal 98.380, de 09 de novembro de 1989, Decreto Distrital 39.761, de 04 de abril de 2019 e regramentos da forças armadas brasileiras.
  • Visando o planejamento estratégico e valorização histórica da profissão e da instituição, as propostas deverão conter os valores esperados de todos os Policiais Penais: “FORÇA, ORDEM, DISCIPLINA, PROFISSIONALISMO E ÉTICA”.
  • A proposta de Brasão poderá trazer frases e dizeres em latim e deverão possuir layout vetorizado permitindo posterior edição da proposta vencedora conforme os ditames desse edital.
  • As propostas concorrentes deverão ser apresentadas em formato de alta qualidade e que não permita edição durante a fases do concurso, sendo que apenas a proposta vencedora deverá ser apresentada no prazo designado em formato que permita edição e livre utilização.

 

 

  1. DO BRASÃO
  • Para concorrer à escolha do Brasão o desenho deve ser impresso, acompanhado de arquivo em PENDRIVE.
  • A proposta deverá trazer a descrição heráldica do desenho, frases e demais elementos constitutivos do brasão.
  • A proposta deverá trazer a interpretação heráldica de cada elemento do desenho, incluindo, mas não somente, as cores, formas, desenhos, frases.
  • O Brasão deverá atentar-se para o disposto no item 4.4 e levar em consideração os aspectos históricos, sociais e culturais da carreira de execução penal.
  • O Brasão deverá apresentar o memorial descritivo de sua constituição e elaborado de forma a possibilitar sua reprodução para fins de divulgação em decalques, adesivos, clichês, distintivos, medalhas e objetos de arte.
  • O trabalho vencedor do concurso poderá ser modificados para efeitos de formatação em padrão da heráldica ou visual.
  • A proposta de brasão não poderá conter alusões a brasileiros vivos nem referências político-partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou personalidades estrangeiras, vivas ou mortas.

 

  1. DAS RESPONSABILIDADES DO (S) AUTOR (ES)
  • Os participantes concurso são responsáveis pela originalidade da proposta, assim a Administração Pública do Distrito Federal não se responsabiliza por qualquer semelhança com outros trabalhos já existentes.
  • Os participantes deverão atentar-se ao disposto nos itens 3.8 e 3.9, bem como às demais normas vigentes acerca do direito autoral.
  • Na ocorrência do caso previsto no item 3.8 o (s) participante (s) deverá (ão) providenciar toda a documentação necessária a preservar os direitos autorais resguardar a inocorrência de plágio ou cópia não autorizada.
  • O (s) autor (es) dos trabalhos vencedores cederá (ão) a propriedade intelectual da obra de pleno direito e por prazo  indeterminado  à  instituição  Policial  Penal  do  Distrito  Federal,  a  qual  se  reserva  o  direito  de publicar, gravar, confeccionar e divulgar o trabalho premiado, bem como o disposto nos itens 1.4 e 1.5 deste edital.
  • O (s) autor (es) dos trabalhos vencedores deverá (ão) enviar o layout em formato vetorizado e que permita edição (.PNG; .PSD e .CDR).

 

  1. DA VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS
  • As propostas apresentadas serão submetidas a votação entre os Policiais Penais do Distrito Federal, por meio de sistema informatizado fornecido pelo Gerencia de Informática da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria do Distrito Federal.
  • As propostas apresentadas serão divulgadas conforme item 2.1.2 deste edital.
  • Por ocasião da fase de votação, será permitida a defesa das propostas tanto junto aos policiais quanto nas redes sociais, desde que mantido o respeito e urbanidade nos debates, ocasião em que deverá ser observado o disposto no iten 2.3.
  • Todos os policiais Penais do Distrito Federal poderão votar não havendo diferença de peso entre os votos.
  • Será considerada vencedora a proposta que atingir o maior numero de votos válidos.
  • A contagem será realizada pela comissão organizadora do concurso a qual divulgará o resultado.

 

  1. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO
  • Divulgado o resultado final do concurso a proposta vencedora o mesmo será encaminhado para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para análise e homologação e publicação do resultado.
  • Após a publicação oficial do resultado final do concurso o (s) autor (es) dos trabalhos vencedores cederá (ão) a propriedade intelectual da obra de pleno direito e por prazo indeterminado ao Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal e ao Distrito Federal, com a devida assinatura do TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (anexo II).
  • Após a publicação oficial do resultado final do concurso o (s) autor (es) dos trabalhos vencedores deverá (ão) entregar em até 24 (vinte e quatro) horas, do brasão em formato vetorizado e que permita edição (.PNG; .PSD e .CDR.

 

  1. DA PREMIAÇÃO
  • O(s) autor(es) do trabalho vencedor receberão certificado.
  • Ao(s) autor(es) do(s) trabalho(s) vencedor(es) como Brasão Oficial da Polícia Penal será concedido um prêmio em dinheiro, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) líquidos.
  • O prêmio em dinheiro será pago pelo Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal.
  • Os vencedores receberão as premiações na ocasião da solenidade de apresentação do brasão da Policia Penal do Distrito Federal, oportunidade em que haverá o encaminhamento da proposta vencedora para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para as providencias cabíveis.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  • O ato de inscrição implica na aceitação integral e obrigatoriedade de cumprimento deste edital.
  • Estarão automaticamente desclassificados os concorrentes que:
  • Descumprirem ou inobservarem as disposições deste edital;
  • Provocarem atos que venham a prejudicar a realização do concurso ou que sejam desrespeitosos com os outros participantes ou com os organizadores;
  • Os candidatos abrem mão dos direitos sobre imagem e não serão remunerados ou ressarcidos de despesas, em hipótese alguma;
  • A participação no concurso, relativamente ao(s) concorrente(s) vencedor(es) importará na cessão dos direitos autorais ao Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, bem como ao Distrito Federal.
  • Os casos omissos neste edital e eventuais divergências serão resolvidos pela Comissão Organizadora do concurso do Brasão;

 

Brasília/DF, 11 de novembro de 2020.

PAULO ROGÉRIO

Presidente do SINDPEN-DF

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