Esclarecimentos sobre a 3ª parcela do reajuste

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O SINDPEN vem a público esclarecer uma questão que tem deixado a categoria inquieta. Recentemente, foi noticiado que o STF, ao julgar um Recurso Extraordinário de um servidor público federal, ressaltou que os argumentos usados no caso citado serviriam de parâmetro para casos semelhantes.

Os processos relativos à 3ª parcela do reajuste promovido pela Lei Distrital 5.182/2013 são embasados em argumentos distintos do que foi discutido pelos ministros do Supremo. Assim, por enquanto, o julgamento do Recurso Extraordinário que servirá como modelo de decisão para todas as outras situações não será afetado por essa discussão ( RE nº 905.357).

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