Justiça suspende punição de policial penal na marcação de serviço voluntário

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Após ter se equivocado na marcação do serviço voluntário e ter seu pedido de reconsideração negado pela administração, policial penal buscou a justiça para suspender a punição aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária — SEAPE, que o impediu de prestar o serviço voluntário.

Dessa forma, por força de decisão liminar do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, a SEAPE deverá suspender a punição e habilitar o policial penal para marcação de serviço voluntário, sob pena de multa diária.

Segue trecho da decisão:

“(…) Verifica-se que o sistema de marcação de serviços voluntários (SISVEP) não é capaz de identificar as particularidades e vedações de prestação do serviço extraordinário a cada um dos servidores, o que em tese, pode induzir a erros justificáveis na marcação, em contrariedade a referida norma administrativa.”

A decisão foi proferida na tarde do dia 31/08/2021. Veja na íntegra aqui.

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