Minuta de Regulamentação da carreira da Polícia Penal do DF chega à Casa Civil

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Mais um passo importante rumo à regulamentação e reestruturação da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal foi dado na noite desta quarta-feira (28/4). A minuta de Projeto de Lei (60628079) destinada a instituir, disciplinar e regulamentar a organização e o funcionamento da carreira saiu da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) e chegou à Casa Civil.

O Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL-DF) parabeniza o secretário de Estado de Administração Penitenciária Agnaldo Curado pela entrega da minuta à Casa Civil. Ainda, agradecemos ao ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, agora Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, que por meio de sucessivas tratativas com o SINDPOL, instituiu um Grupo de Trabalho que arduamente se debruçou na construção da minuta do Projeto de Lei. 

Além disso, parabenizamos nossos irmãos policiais penais que não fugiram de suas responsabilidades. Quando convocados pelo SINDPOL, os policiais se prontificaram a ocupar todas as vagas das 11 Câmaras Temáticas criadas por esta Entidade Sindical para que o Grupo de Trabalho pudesse ser norteado na construção de um texto que refletisse a vontade da categoria.

Vencemos uma etapa importante no percurso da nossa regulamentação, contudo, há muito a se trabalhar. Nesta próxima fase contamos com o compromisso e apoio incondicional do nosso governador Ibaneis Rocha, o qual exercerá, a partir de agora, um papel crucial para o encaminhamento do projeto ao Executivo Federal.

Conduzimos processos importantes que exigiram do SINDPOL habilidade e perseverança e, sobretudo, a confiança da categoria para que tivéssemos êxito em nossas reivindicações, tais como, por exemplo, a Periculosidade e o Serviço Voluntário Gratificado (SVG).

O SINDPOL está consciente do seu papel na condução da categoria e, portanto, garantimos que a Regulamentação da Polícia Penal do DF será tratada com a mesma responsabilidade, transparência, compromisso e retidão de sempre. Desse modo, poderemos, juntos, concluir essa caminhada rumo à consolidação de uma instituição forte e soberana, essencial à nossa sociedade e à Segurança Pública do Distrito Federal, pois somos o Braço Forte da Execução Penal. A luta é árdua, mas todos os nossos esforços e sacrifícios gratificarão a nossa vitória. 

Confira as minutas na íntegra aqui e aqui.

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