Câmara dos Deputados pode votar nesta semana ‘PEC da Polícia Penal’

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017 — conhecida como “PEC da Polícia Penal” — poderá ser votada pela Câmara dos Deputados nesta semana. O texto já foi aprovado pelo Senado e transforma os agentes penitenciários da União, dos estados e do Distrito Federal em policiais. Com isso, além das funções atuais — como zelar pelos presos e pelas unidades prisionais —, esses servidores ficarão responsáveis pela segurança nas instalações de uma forma mais ampla e pela escolta dos presos que precisam ser transportados. Hoje, essas atividades são feitas pelas polícias Militar e Civil.

O texto, do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vai na contramão da ideia de privatização dos presídios, porque determina que a entrada de novos policiais penais será feita por concurso público ou pela transformação dos cargos dos agentes. Os servidores que hoje atuam no sistema prisional aprovam a PEC. Segundo a categoria, o debate sobre o tema dura mais de 15 anos. Em agosto, mais de 500 servidores fizeram um ato em Brasília para reivindicar a mudança na carreira.

Gutembergue de Oliveira, presidente do SindSistema — o sindicato da categoria no Rio —, argumenta que a atuação dos agentes é de natureza policial. “Queremos o reconhecimento da nossa atividade. Nós já vivemos o ônus da carreira policial. Nós somos estigmatizados, sofremos ameaças e até morremos como policiais. Então, como policiais penais, poderemos ter um tratamento jurídico mais igualitário nesse sentido”, comentou o sindicalista.

O secretário estadual de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo de Jesus, também defendeu que a medida vai ajudar a reduzir a criminalidade com a maior integração entre órgãos da Segurança Pública. “Não tenho dúvidas em afirmar que a maior beneficiada com a implantação da Polícia Penal será a sociedade, principalmente por conta de uma integração ainda maior, que ocorrerá com os outros entes da Segurança Pública, possibilitando, inclusive, iniciativas que reduzam os índices de criminalidade nas ruas”, comentou o secretário, por meio de nota.

Categoria está confiante

Apesar do aumento da responsabilidade para a categoria, a PEC não trata de aumento salarial nem cita como será feita a mudança de carreira. O presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, explicou que essas questões serão tratadas depois, por meio de uma lei complementar. “Os outros projetos que tinham tudo isso junto emperraram na hora da votação. Esse agora é bem enxuto, por isso conseguiu andar. Mas nós já temos essas questões em estudo e vamos levá-las para os deputados quando for a hora de construir o projeto para regulamentar a carreira”, contou.

Anunciação está confiante na aprovação, porque a categoria conseguiu negociar com os líderes partidários da Câmara. “Tivemos uma reunião com os líderes na terça-feira passada, e eles não se manifestaram contra. Sentimos que a Casa está conosco e estamos muito confiantes”, disse.

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