NOTA | GDF é intimado a não descontar adicionais por motivo de férias e licenças

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O Sindpen comunica a todos os agentes de atividades penitenciárias que a Procuradoria do Distrito Federal já foi intimada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a se abster em descontar os adicionais de insalubridade e periculosidade por motivo de férias, licenças, abonos e afastamentos previstos no art. 165 da LC n.840/2011. Conforme a decisão, esses valores integram a remuneração do servidor em efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Essa foi uma conquista significativa do sindicato, mas que necessita de fiscalização. A partir dos contracheques de setembro, esses descontos não poderão mais ser realizados. Portanto, pedimos a todos os agepens, sindicalizados ou não, que notifiquem o Sindpen caso haja a supressão de valores referentes a essas gratificações a partir do próximo mês.

Vamos ficar de olho para garantir o cumprimento dos nossos direitos.

Paulo Rogério
Presidente do Sindpen-DF

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