Nova ação defende o direito isonômico da periculosidade

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Na tarde desta sexta-feira (8), o Sindpen ajuizou ação coletiva para garantir aos policiais penais com restrição ou readaptados, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

O processo aborda a tese de que a periculosidade é inerente ao próprio cargo, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, não podendo a administração pública tratar de forma desigual os policiais penais readaptados ou com restrições, já que não há uma previsão legal.

O Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal segue em frente para garantir que os direitos sejam isonômicos e acessíveis.

Clique e veja a ação impetrada pelo Sindpen.

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