Polícia Penal | Agora é lei: policiais de fato e de direito

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Aprovada em segundo turno na noite desta quarta-feira (6), por 385 votos a 16, a PEC 372 que cria a polícia penal em âmbito federal, estadual e distrital. Uma vez aprovado o texto-base, também foi acatado pelos deputados um destaque que excluiu a possibilidade de a carreira ganhar outras atribuições através de lei específica do Poder Executivo.

Devido a essa alteração, o texto da Proposta de Emenda à Constituição precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para depois seguir  à promulgação.

Uma luta de quase duas décadas

Iniciada em 2003, a batalha pela constitucionalização da carreira está em meados de se tornar uma realidade.

Constituição Federal:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícia penal

Não dá para medir os milhares de quilômetros percorridos pelas centenas, quiçá milhares, de agentes penitenciários do Brasil inteiro que vinham e voltavam da capital federal para acompanhar toda a tramitação da Polícia Penal no Congresso.

“Um trabalho conjunto e bem articulado que desencadeou nos louros que estão sendo colhidos agora, a votação de dois turnos da proposta no período de apenas um mês”, definiu o presidente do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Distrito Federal, Paulo Rogério.

Para ele, a unidade das diversas correntes políticas na aprovação de um tema ignorado há tanto tempo demonstra que o país amadureceu.

“Mais que a constitucionalização da carreira, a aprovação da PEC 372/17 corrige uma injustiça com a profissão que é uma das mais antigas da humanidade e a segunda mais perigosa do mundo e que, até então, era ignorada e mantida fora da Constituição Federal. Eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar a todos os agentes de execução penal do DF e aos agentes penitenciários que vieram de seus estados em prol dessa vitória que é de todos nós”, finalizou o dirigente.

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