Na tarde dessa quinta-feira (23), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2022, regulamentando a Polícia Penal no estado. Com a lei, que passa a vigorar a partir da próxima semana, os Policiais Penais paulistas ficarão inteiramente responsáveis pela segurança do sistema prisional, desde a vigilância de muralhas e escolta de presos, até nas intervenções em rebeliões e captura de fugitivos. O texto também lhes atribui a segurança de todo o perímetro das unidades prisionais, incluindo a de visitantes médicos e advogados.
Ainda nessa semana, a regulamentação da carreira também chegou para os Policiais Penais de Minas Gerais. Foram 65 votos favoráveis à PEC 53/20 que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, não necessita da sanção do governador, bastando apenas a publicação que deve ocorrer em até sete dias. A normativa mineira determina que as promoções sigam critérios de antiguidade e merecimento e as instituições prisionais sejam dirigidas por Policiais Penais em atividade com, pelo menos, 15 anos de carreira, que estejam na classe final e sejam bacharel em direito.
Mais próximo do Distrito Federal, o estado de Goiás também possui uma Polícia Penal regulamentada desde novembro de 2021. Os governos do Maranhão, Rio Grande do Norte, Acre, Amazonas, Alagoas, Ceará, Pernambuco, entre outros, respeitando a determinação constitucional, também regulamentaram suas Polícias Penais, enquanto que, no Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Polícia Penal tramita na Assembleia em caráter de urgência.
Enquanto os estados avançam na regulamentação da Polícia Penal, o DF segue sem enviar a mensagem do projeto ao Executivo Federal e o último parecer da Secretaria de Segurança Pública, contraria, inclusive, a determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, que recomenda que a carreira seja regulamentada.
“Vimos que a regulamentação da Polícia Penal já é uma realidade em grande parte dos estados brasileiros, comprovando que, com vontade política, as coisas acontecem”, afirmou o presidente em exercício do Sindpol-DF, Aldon Moreira. Para o sindicalista, o Distrito Federal está andando na contramão da segurança pública.
“A regulamentação trará segurança jurídica à nossa atuação dentro do Sistema, além de fortalecer o combate ao crime organizado. O DF só tem a ganhar e essa demora não se justifica. A categoria está cansada de promessas vazias e o sindicato vai descer nas unidades para buscar, junto à carreira, o melhor caminho para que o comando constitucional seja respeitado”, concluiu.
