As direções do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal e da Associação dos Policiais Penais do Brasil estiveram, nessa quarta (3), no Congresso Nacional para dialogar com o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) sobre o Projeto de Lei n.º 2.694/2015, do qual o parlamentar é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O PL versa sobre alterações na legislação que regula as atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais.
Na avaliação dos representantes da categoria, a proposta abre brechas severas para a terceirização dos presídios, atribuindo à execução indireta serviços relacionados ao trato direto com o apenado, como é previsto em seu Art.2º ao acrescentar o Art. 83-A ao texto original:
“Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:
…
IV – movimentação interna de presos;
V – serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei.
Segundo informações, existe uma articulação do Governo Federal junto aos membros da CCJ para que a proposta seja aprovada às pressas, mesmo com o parecer contrário do relator Capitão Alberto Neto, que opinou pela inconstitucionalidade da medida.
“O Governo Federal precisa compreender a gravidade desse PL, pois a medida abre as portas dos presídios para o crime organizado. Como controlar as diversas empresas concorrentes de um processo licitatório com um quadro rotativo de funcionários?”, questionou o presidente em exercício do SINDPOL-DF, Aldon Moreira.
Conforme o sindicalista, os riscos não compensam o resultado.
“Basta observar os estados que optaram por dividir a gestão dos presídios com empresas privadas, a exemplo do Maranhão, que dobrou os gastos com a prisão terceirizada”.
Moreira também alegou que o Estado não tem como controlar a capacitação dos funcionários das firmas contratadas e nem de acompanhar seu rendimento.
“Estão querendo apagar o fogo com gasolina”, afirmou.
Para o presidente da AGGEPPEN-BRASIL, Jacinto Teles Coutinho, essa matéria nem deveria estar em tramitação na Casa.
“O PL 2.694 é de 2015 e já foi arquivado duas vezes. Agora, por interesses das empresas de privatização prisional e autoridades políticas, tentam ressuscitar essa proposta que viola frontalmente a Emenda Constitucional 104/19 que criou a Polícia Penal no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
O vice-presidente da AGGEPPEN-BRASIL e representante dos Policiais Penais Federais, Diego Mantovaneli, também esteve na visitação ao Congresso e participou da discussão.
“O que precisa ficar claro é que muitas dessas atividades que estão sob ameaça de privatização são prerrogativas dos Policiais Penais brasileiros, por isso o projeto de lei é inconstitucional, como se posicionou o relator da CCJ”, completou.
A articulação do SINDPOL-DF e da AGGEPPEN-BRASIL segue junto aos demais parlamentares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça para que estes impeçam o trâmite do projeto.
