O Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL-DF) manifestou publicamente seu agradecimento ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela decisão de vetar o § 2º do art. 7º do Projeto de Lei nº 135/2010, que trata do Estatuto da Segurança Privada. O veto presidencial foi considerado uma medida fundamental para assegurar que o monitoramento eletrônico de presos permaneça sob a responsabilidade direta da Polícia Penal.
De acordo com Paulo Rogério, presidente do SINDPOL-DF, a possibilidade de terceirização dessa atividade, conforme previa o projeto, representava um risco à integridade e à segurança do sistema penitenciário. “O monitoramento eletrônico é uma atividade essencial para o controle e acompanhamento dos apenados. A transferência dessa responsabilidade para empresas privadas poderia comprometer a eficácia do sistema e gerar vulnerabilidades”, afirmou.
O posicionamento do SINDPOL-DF é respaldado por estudos e relatórios do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que alertam para os perigos de delegar funções sensíveis da segurança pública a entidades privadas. Segundo o CNPCP, falhas na supervisão do monitoramento eletrônico podem resultar em graves consequências para a segurança pública e na violação dos direitos dos apenados.
Além disso, a atuação da Polícia Penal, em conjunto com o Poder Judiciário, tem se mostrado indispensável para garantir a correta execução das penas e a aplicação das medidas de segurança. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também enfatiza a importância dessa parceria para o cumprimento eficaz das decisões judiciais relacionadas à execução penal.
Paulo Rogério destacou ainda a relevância da decisão presidencial para o fortalecimento das instituições públicas: “Agradecemos ao Presidente Lula por sua sensibilidade e compromisso com a segurança pública. O veto representa uma vitória importante para a Polícia Penal e para todos que acreditam na eficiência e na seriedade do sistema de justiça criminal brasileiro.”
O SINDPOL-DF reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos policiais penais e a proteção da segurança pública, destacando a importância de manter o monitoramento eletrônico sob a responsabilidade exclusiva dos profissionais qualificados da Polícia Penal.
