O SINDPEN, bem como o Escritório Antonio Rodrigo Advocacia Associada, esclarecem que os valores devidos a cada um dos agentes, referentes ao aumento promovido pela Lei Distrital nº 5.182/13, prescrevem mês a mês, em 5 anos, de forma que os servidores interessados em ação visando receber os valores retroativamente deverão fornecer cópia do documento de identificação, do comprovante de residência e fichas financeiras desde o ano de 2014.
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