Após buscar – em vão – entendimento com a Secretaria de Administração Penitenciária, o Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal decidiu entrar na Justiça para solicitar esclarecimentos sobre o Despacho SEAPE/COSIP, de 15 de setembro de 2022, integrante do processo SEI 04026-00002115/2022-05.
Para a direção da entidade, são necessárias respostas urgentes sobre a autorização concedida às unidades prisionais para restringir a marcação do serviço voluntário por sexo, quando a própria Constituição Federal garante tratamento igualitário entre homens e mulheres. Na avaliação do sindicato, não há critérios legítimos para tais medidas excludentes, daí a necessidade de maiores explicações por parte da Administração Penitenciária.
Além disso, a Lei 6.374/2019, que instituiu o serviço voluntário vinculado à carreira de Execução Penal do Distrito Federal, não faz qualquer distinção entre servidores do sexo masculino e feminino, comprovando a ilegalidade da determinação.
Frente a isso, o Sindpol, através de sua assessoria jurídica, entrou com uma ação na Justiça, requerendo os devidos esclarecimentos para a carreira.
“Não podemos permitir medidas que dividam nossa categoria. Somos, todos e todas, Policiais Penais. Se não há uma legislação que embase essa atitude que, ao nosso ver, é preconceituosa e injusta, então lutaremos pela devida reparação”, garantiu o presidente da entidade, Aldon Moreira.
Número do processo: 0715458-24.2022.8.07.0018
