Portaria garante direito a uso dos refeitórios durante escoltas hospitalares

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Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, a Portaria SES n.º 100, de 18 de fevereiro de 2020, põe fim a injustiça que acometia todos os policiais penais em escoltas hospitalares. Um problema grave que teve a intervenção efetiva do Sindpen-DF em sua resolução.

Em outubro de 2019, o sindicato protocolou um requerimento no Nupri, núcleo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) responsável pelo controle e fiscalização do Sistema Prisional, requerendo medidas que resolvessem a situação desumana a que eram submetidos os policiais penais em escolta na rede hospitalar do DF. A esses policiais, era proibida a utilização dos refeitórios.

Saiba mais: Sindicato requer direito à refeição durante escoltas hospitalares

Além do MPDFT, o Sindpen também protocolou requerimento semelhante na Vara de Execução Penal (VEP), solicitando providências urgentes em favor de toda a categoria.

Em resposta, o Nupri convocou uma reunião em dezembro, da qual participaram o Sindpen, além de representantes da Sesipe, da Secretaria de Saúde e de cada unidade hospitalar do DF, resultando no documento disponibilizado no DODF nº 38, que revoga as Portarias SES n.º 501/2018 e687/2018, e garante que “As escoltas dos pacientes internados devem informar diariamente ao Núcleo de Nutrição Dietética sua opção pela dieta padronizada para acompanhante (servida à beira do leito) ou pela refeição para servidor (servida no refeitório)”.

Clique e veja a publicação da Portaria SES n.º 100/2020 no DODF

A luta continua

A Portaria SES n.º 100 prevê o uso dos refeitórios pelos policiais penais somente com a internação do apenado, que se dá a partir do momento em que o paciente entra em observação. Porém, o Sindpen continuará na luta para que esse direito seja garantido logo que haja a emissão da Guia de Internação.

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