Publicada a regulamentação do Serviço Voluntário

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Publicada, na manhã desta terça-feira (29), a portaria que regulamenta o Serviço Voluntário de Execução Penal (SVEP) no Sistema Penitenciário do Distrito Federal. O documento era o último degrau que faltava para a implementação do SVEP, desejo antigo da categoria.

Segundo a Lei Distrital nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que institui o Serviço Voluntário para a carreira de execução penal, o valor da indenização devida ao agente pelo serviço é de R$ 50 por hora, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento, com um limite mensal de 24 horas trabalhadas, para o ano de 2019, podendo chegar à 48 horas por necessidade da administração pública.

“O Serviço Voluntário é um reforço imediato e primordial para a segurança no Sistema Penitenciário, que pena com o baixo efetivo nas unidades. São 1,8 mil agentes penitenciários para cuidar de cerca de 18 mil presos, quando a lei estipula que deveria ser o dobro de efetivo, tendo em vista que estabelece a quantidade de um agente para cada cinco presos. Se dividirmos 18 mil presos por cinco, dá 3.600, e hoje somos a metade”, disse o presidente do Sindpen, Paulo Rogério.

A marcação do Serviço Voluntário será realizada através de um sistema que já se encontra em fase de teste e a expectativa é que seja disponibilizado até a próxima quinta-feira, para início dos agendamentos.

Clique e leia a publicação da regulamentação do Serviço Voluntário.

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