Leis do Serviço Voluntário e reestruturação da carreira são sancionadas com veto, mas SINDPEN não dá a luta por encerrada

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Publicadas em edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira (13), as Leis 6.374  e 6.373, que instituem o serviço voluntário aos integrantes da carreira de Execução Penal do Distrito Federal e reestruturam a carreira. As legislações surpreendem com o veto de sete emendas que foram aprovadas pela Câmara Legislativa do DF.

Para sua melhor compreensão, o Sindpen apresenta os dois textos comentados. Acompanhe.

NO QUE A CARREIRA AVANÇOU:

  1. NIVEL SUPERIOR: pela primeira vez, desde a criação da carreira, somos efetivamente um cargo de nível superior, já que a normativa anterior foi objetivo de ADIN e teve sua eficácia suspensa pelo STF. O reconhecimento do nível superior é indispensável para o sucesso da próxima reestruturação salarial.
  2. MUDANÇA DE NOMENCLATURA: foi alterada a nomenclatura do cargo para Agente de Execução Penal e Carreira de Execução Penal, de forma a fazer um paralelo com a carreira a nível federal, uma vez que a União também renomeou os Agentes Penitenciários Federais para Agentes Federais de Execução Penal e Carreira Federal de Execução Penal. Com isso, caso haja a aprovação da PEC, temos mais parâmetro para demonstrar a equidade de nossos cargos no processo de transformação dos agentes penitenciários em Policiais Penais, uma vez que a Polícia Penal do Distrito Federal passará a ser organizada e mantida pela União, assim como a Polícia Penal Federal.
  3. HORÁRIO DIFERENCIADO DO EXPEDIENTE: no projeto foi reconhecida em lei a carga horaria de 07 horas diárias em dias úteis para o expediente; dessa forma, afasta-se a possibilidade de perda do horário que estava sendo questionada pela Procuradoria do Distrito Federal, que já havia determinado o cumprimento de 08 horas diárias por parte dos servidores do Sistema Penitenciário. A normativa aprovada em lei também permite que a administração penitenciária possa criar em determinadas sessões e unidades, 2 horários distintos de 7 horas corridos para os servidores do expediente, como é o caso da SSP e Sesipe.
  4. ACUMULAÇÃO DE CARGOS: foi autorizada a acumulação do cargo de Agente de Execução Penal com um cargo de Professor, com isso, os servidores que têm formação acadêmica na área de educação poderão exercer 2 cargos públicos ou ter um emprego privado de professor.
  5. SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO: os servidores do Sistema Penitenciário sempre trabalharam a mais e de graça, sempre existiu uma dificuldade exacerbada para se retirar os famosos bancos de horas, nunca sendo concedidos nos momentos desejados pelos servidores. Com a criação do voluntário gratificado, o servidor vai receber o valor líquido de R$ 50 (cinquenta Reais) por hora trabalhada nos dias de sua folga, não podendo ser convocado em sua folga para laborar por período inferior a 6 horas e podendo estender de forma contínua o serviço voluntário para um período de até 24h, o que representa um ganho financeiro líquido de R$ 1.200 (um mil e duzentos Reais).
  6. RECONHECIMENTO COMO CARREIRA TÍPICA DE ESTADO: outro ganho importante para a carreira é o reconhecimento legal de iniciativa do Poder Executivo de que as funções de custódia, inteligência, disciplina e segurança no âmbito do Distrito Federal são Típicas de Estado, com isso, caso haja uma parceria público-privada no sistema prisional, as funções do cargo de Agente de Execução Penal não poderão ser privatizadas por se tratarem de atividade-fim. Em tempos de privatização e gestão compartilhada, ter essa garantia legal representa um grande avanço.
  7. RECONHECIMENTO COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E GARANTIDORA DA ORDEM PÚBLICA: Outro ponto importante do projeto foi o reconhecimento do cargo como essencial à função jurisdicional de execução penal, tal reconhecimento só é dado a funções do poder executivo que desenvolvem atividades indispensáveis à Justiça como a Defensoria Púbica, a Procuradoria ou a atividade de Polícia Judiciária. Outro ponto conceitual de avanço foi o reconhecimento como função indispensável à manutenção da ordem pública, tal dispositivo é o cerne das demais forças de segurança pública.
  8. ÓRGÃO INTEGRANTE DO SUSP: a integração ao Sistema Único de Segurança Pública permite à Carreira de Execução Penal realizar operações policiais conjuntas com as demais Forças de Segurança Pública do Distrito Federal, como a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpos de Bombeiros e DETRAN, além de poder integrar convênios com as Forças de Segurança Federais, tal dispositivo amplia a força de prerrogativas da carreira.
  9. MANUTENÇÃO DOS 3.000 CARGOS: o governo havia enviado uma alteração legislativa submarina no projeto que iria extinguir todos os cargos vagos no Sistema, ou seja, 1.071 cargos. Todavia, as emendas feitas na CLDF garantiram que a carreira continua com 3 mil cargos, não havendo portanto qualquer óbice para a convocação de excedentes ou abertura de um novo concurso para o preenchimento dessas vagas.

QUAIS FORAM OS VETOS:

Do Art.1º

  • 5º O cargo de Agente de Execução Penal da carreira Execução Penal do Distrito Federal é de natureza técnica e policial.

Comentário do Sindpen: O presente veto é prejudicial para a carreira em razão do impasse doutrinário existente, já que para a OAB e MP é reconhecida a natureza policial para barrar o direito à advocacia ou para fins de controle externo da atividade policial. Contudo, para o Poder Executivo, a carreira só apresenta características policiais para justificar a tomada de medidas em prejuízo do coletivo, sendo o veto, a prova do não reconhecimento da atividade para quaisquer benefícios.

  • 7º Ficam instituídos carteira de identificação funcional, símbolo e brasão para os ocupantes do cargo de Agente de Execução Penal na carreira Execução Penal do Distrito Federal, conforme modelos e regras a serem definidos em regulamento elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a cuja estrutura se vincula o Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Comentário do Sindpen: O veto aqui representa um retrocesso no processo de reconhecimento da identidade da classe. Cada vez mais o Poder Executivo precisa da mão de obra qualificada da carreira, contudo, o governo não é capaz de, ao menos, formular uma carteira de identificação profissional que seja minimamente satisfatória ou que, ao menos, evite problemas legais, como conter os dados exigidos em norma federal.

  • 8º O portador da carteira de identificação profissional prevista no § 7º exerce poder de polícia em sua área de atuação, com livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização.

Comentário do Sindpen: Vetado um dispositivo legal cujo teor é idêntico ao conteúdo de um decreto do governador em vigência, o qual já confere poder de polícia e livre acesso aos locais públicos e privados à carreira. Com isso, nosso poder de polícia só é reconhecido por jurisprudência, doutrina e um decreto (normativa fraca), continuando sem o reconhecimento em norma específica.

  • 9º O símbolo e o brasão previsto no § 7º devem estar presentes em todos os documentos oficiais, unidades penais, viaturas, armas, coletes e demais equipamentos e prédios que compõem o patrimônio relacionado com o Sistema Penitenciário do Distrito Federal, excetuando-se as viaturas descaracterizadas.

Comentário do Sindpen: Vetada mais uma medida de valorização da imagem e do trabalho da carreira, deixando claro, mais uma vez, o interesse na nossa mão de obra, mas a total ausência de qualquer medida de valorizar publicamente o trabalho árduo por nós desenvolvido.

Do Art.2º

  • 2º Para fins de complementação da carga horária prevista no § 1º, podem ser admitidas como opções de compensação a frequência em cursos de capacitação profissional ou a prática de atividades físicas regulares, ainda que em local físico diverso das unidades penais do Distrito Federal.

Comentário do Sindpen: O prejuízo de se vetar esse artigo é enorme, já que este é um dispositivo legal que permite a melhoria da qualidade de vida e de trabalho dos agentes que laboram no sistema penitenciário. Negar esse dispositivo é negar ao agente o direito de se preparar fisicamente, é negar a responsabilidade que o Estado tem de garantir uma formação continuada e de qualidade dos agentes de execução penal.

Do Art.3º

II – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os ocupantes dos cargos de carreira Execução Penal do Distrito Federal são lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, à qual o Sistema Penitenciário é vinculado.

Comentário do Sindpen: Vetada a permanência na SSP. Isso levanta uma dúvida, pois todos são sabedores da briga do atual SSP para que permanecêssemos na Secretaria de Segurança Pública e quando colocamos na lei, simplesmente tiraram. Vai entender…

Parágrafo único. Os servidores a que ser refere o caput podem ser lotados na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – Funap ou em outro órgão que tenha relação direta com a execução penal.

Comentário do Sindpen: É lamentável, pois sabemos da necessidade de uma estrutura técnica de gestão e coordenação dos recursos destinados à recuperação de indivíduos, ou que poderia permitir o que a sociedade e a legislação sempre almejaram, que é efetivamente possibilitar o trabalho dos apenados. Com isso, resta a pergunta, se a carreira técnica que entende do processo administrativo da fase de execução não pode trabalhar na FUNAP, então quem vai poder? Essa seria uma forma de fortalecer e dar mais musculatura ao projeto do governador, conhecido como Mãos Dadas.

Do Art. 4º

Art. 4º Ouvido o secretário de Estado de Segurança Pública e respeitado o limite de 5% do efetivo total da carreira, os agentes de execução penal, ainda que não seja para ocupar cargo de provimento em comissão, podem ser cedidos aos seguintes órgãos:

I – órgãos do Poder Judiciário que exerçam funções diretamente relacionadas com execução penal, audiências de custódia ou fiscalização de penas e medidas alternativas;

II – órgãos do Ministério Público que exerçam funções diretamente relacionadas ao controle externo do Sistema Penitenciário, com a execução penal ou com a fiscalização de penas e medidas alternativas;

III – O Conselho Penitenciário do Distrito Federal – Copen;

IV – O Departamento Penitenciário Nacional – Depen;

V – O Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias – CNPCP;

VI – A Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

VII – outro órgão que tenha relação direta com a execução penal ou com a fiscalização de penas e medidas alternativas à prisão.

Comentário do Sindpen: Com esse veto, o governo perde uma grande oportunidade de realizar uma política de integração com os demais órgãos responsáveis pela execução penal, seja a nível Distrital ou a nível Federal. Será que o relacionamento com o MP, VEP, DEPEN ou COPEN não são importantes o suficiente a ponto de permitir ao Poder Executivo ceder servidores do Sistema Penitenciário a esses órgãos?

Segundo o presidente do Sindpen-DF, Paulo Rogério, a luta do sindicato e da categoria não para por aqui.

“Iremos tentar ‘costurar’ com a CLDF a possibilidade de derrubar pelo menos uns quatro vetos, pois nós entendemos que são de grande importância para o crescimento da carreira e da categoria.”

Quando questionado sobre o projeto de lei da periculosidade, Rogério informou que, infelizmente, ainda permanece estacionado.

Veja o  PROJETO APROVADO (com vetos)

Clique para ler o PROJETO ORIGINAL (sem vetos)

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