Sigilo de dados aumenta segurança para servidoras sob medida protetiva

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Policiais penais, vítimas de violência doméstica, podem pedir para que suas informações sejam retiradas do Portal da Transparência. Esse direito é assegurado a todas as servidoras do Governo do Distrito Federal que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Lei nº 6.638, de 20 julho de 2020, dados como nome e local de trabalho também não aparecerão nos sites oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais.

A medida visa evitar casos como o da servidora da Secretaria de Educação que foi assassinada por seu ex-companheiro no local onde ela trabalhava, em 2019. O homem localizou a ex após os dados da servidora serem divulgados em ações de transparência.

O Sindpen sabe que a medida não ameniza a dor, mas a garantia do sigilo de informações tende a ser um importante aliado no combate ao medo, garantindo maior segurança às vítimas.

Segundo informações do GDF, a servidora que pretenda usufruir do direito, deve apresentar certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário ao órgão responsável pela gestão do Portal de Transparência, comprovando sua condição protetiva.

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