Sindpen conquista nova vitória para a categoria

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Transitou em julgado, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que garante aos policiais penais o direito de não sofrer o desconto dos adicionais de periculosidade e insalubridade por ocasião dos seguintes afastamentos:

  1. a) férias;
  2. b) as ausências para doação de sangue, exames preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero, alistamento eleitoral ou transferência de domicílio eleitoral, casamento e falecimento de cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela;
  3. c) licença maternidade, paternidade, médica, odontológica, servidor, para o serviço militar obrigatório;
  4. d) abono de ponto;
  5. e) período entre a demissão e a data de publicação de reintegração;
  6. f) participação em tribunal do júri ou outros serviços obrigatórios por lei.

O Sindpen, por meio de sua assessoria jurídica, já solicitou à Justiça que intime o Distrito Federal a dar cumprimento imediato à decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Posteriormente, o sindicato organizará a coleta de documentação para requerer a devolução dos valores de adicional de periculosidade e insalubridade indevidamente descontados em razão dos afastamentos desde 2014.

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