SINDPOL-DF esclarece aumento da alíquota da contribuição previdenciária

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A mídia brasiliense tem afirmado que a Câmara Legislativa derrubou veto do governador Ibaneis Rocha sobre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Distrito Federal, que seria aplicado somente a partir de janeiro de 2021. No entanto, o Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL-DF) ressalta à categoria que, após consultar sua assessoria jurídica, a medida se aplica apenas aos servidores aposentados e pensionistas.

O aumento dessa alíquota fora efetivado mediante a Lei Complementar nº 970/2020, de iniciativa do governador, e que tramitou na Câmara pelo PLC nº 46/2020. O projeto original apresentado pelo chefe do Executivo previa a majoração da alíquota de 11% para 14% igualmente para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas a partir do primeiro dia do quarto mês contado da publicação da lei.

Os deputados distritais, por sua vez, fizeram alterações no texto exclusivamente em relação aos servidores aposentados e pensionistas para estabelecer que a alíquota de 14% seria aplicável aos aposentados e pensionistas que recebem proventos superiores ao teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e isentando aqueles que recebem renda inferior a um salário mínimo.

Além dessa alteração, o inciso III do art. 1º da Lei Complementar previa que o aumento da alíquota para os aposentados e pensionistas seria praticado apenas a partir de janeiro de 2021. Após o projeto ter sido aprovado pelos deputados e encaminhado para sanção, o governador vetou o referido inciso e artigo, pois, em razão desse veto, passaria a valer o prazo originalmente previsto para implementação da nova alíquota em relação aos aposentados e pensionistas, sendo o primeiro dia do quarto mês contado da publicação da lei.

Porém, em sessão realizada em 25 de novembro, a CLDF derrubou o veto do chefe do Executivo, restabelecendo o prazo de início de vigência da nova alíquota para aposentados e pensionistas a partir de janeiro de 2021. Já em relação aos servidores ativos, a Câmara manteve o texto original.

Dessa forma, o SINDPOL-DF destaca que, considerando a publicação da lei no Diário Oficial do Distrito Federal em 8 de julho deste ano, o início da nova alíquota para os servidores ativos é a remuneração referente a novembro de 2020.

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