SINDPOL-DF pede sanção de lei para punir discriminação de policiais com restrições médicas

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei nº 1.407/2020, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), o qual impede que órgãos e entidades discriminem ou coloquem barreiras que impeçam a progressão de carreira dos servidores públicos civis e militares em virtude por conta de restrições médicas físicas ou psicológicas. O texto foi aprovado em segundo turno e redação final, em sessão extraordinária remota da última terça-feira (18/05). Agora, o projeto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

O PL 1.407/2020 teve 13 votos favoráveis, e delimita que nenhuma instituição da capital federal edite normas que prejudiquem o servidor público pelo afastamento médico temporário ou permanente. O texto também indica que, se o servidor estiver apto para o serviço ativo, mesmo que com restrições médicas temporárias ou permanentes, não pode ser prejudicado.

As normas infralegais estipuladas pelo projeto são: I – que impliquem em vedação ou dificuldades ao servidor público civil ou militar progredir na carreira em razão de estar com algum tipo de restrição médica física ou psicológica, temporária ou permanente;

II – que dificulte ou vede a participação do servidor civil ou militar em cursos de especialização, extensão ou qualquer outro ofertado ao servidor ativo, inclusive por meio de parceria, que seja pré-requisito para progressão na carreira;

III – que criem qualquer tipo de discriminação ao servidor em virtude da sua restrição médica.

Leia o projeto de lei nº 1.407/2020 na íntegra aqui.

 

*Com informações da CLDF

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