TJDFT mantém decisão que impede desconto do adicional de periculosidade de policiais penais em teletrabalho

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT negou provimento à apelação do Distrito Federal que buscava reformar a sentença da 03ª Vara da Fazenda Pública, proferida em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal — SINDPOL-DF, que impediu o desconto do adicional de periculosidade dos policiais penais que se encontram em regime de teletrabalho.

Segundo entendimento do TJDFT, o adicional de periculosidade somente não é devido aos servidores afastados definitivamente das condições de risco, o qual não é o caso da situação excepcional do teletrabalho em razão da pandemia da covid-19.

A decisão transitou em julgado e o SINDPOL-DF conclama aos policiais penais que sofreram tal desconto a procurarem a assessoria jurídica desta entidade para requererem a restituição do adicional descontado por este motivo.

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