TJDFT OBRIGA O DF A MANTER O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AOS POLICIAIS PENAIS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NA SEAPE

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Em mandado de segurança impetrado pelo SINDPOL/DF, a Desembargadora Maria de Lourdes Abreu deferiu medida liminar para suspender a eficácia da Circular n. 39/2021 – SEAPE/GAB que determinava o corte do adicional noturno devido aos policiais penais ocupantes de cargos comissionados a partir de agosto de 2021.

Acolhendo tese do SINDPOL/DF, a Desembargadora entendeu que o requisito do adicional noturno, de acordo com o art. 59 da Lei Complementar n. 840/2011, é o trabalho realizado entre 22h e 05h, não tendo nenhuma relevância o exercício de cargo em comissão.

DECISÃO (Clique Aqui!)

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