Vitória da categoria: Justiça determina que licença maternidade deve ser computada em estágio probatório

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Após ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol/DF), a Justiça condenou o GDF a não suspender o período de estágio probatório durante as seguintes licenças: maternidade, paternidade ou de adoção. O jurídico do sindicato sustentou, perante o judiciário, que a “suspensão do cômputo do período do estágio probatório, nestas situações, viola o princípio da legalidade.”

O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni julgou procedente o pedido da entidade sindical. Com a decisão, o governo deve se abster de tal prática e reconhecer como efetivo exercício os afastamentos decorrentes das licenças. 

Ainda, na sentença, o magistrado destaca que o período da licença em questão é considerado como tempo de efetivo exercício, destacando que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, não sendo permitido estender a suspensão do estágio probatório a hipóteses não previstas em lei.

O texto sinaliza que essas licenças são um direito assegurado pela Constituição Federal e, além disso, servem como instrumento de efetivação da proteção integral da criança. Portanto, o gozo das referidas licenças não poderá causar qualquer prejuízo ao beneficiário. A decisão foi proferida em primeira instância. Cabe recurso.

Leia a sentença completa aqui.

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