VITÓRIA: Mantido adicional de periculosidade/insalubridade durante Curso Tático de Escolta

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O Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol-DF) obteve, nesta semana, decisão judicial a qual determina que o GDF se abstenha de efetuar o desconto adicional de periculosidade ou insalubridade dos policiais penais que participam do Programa de Qualificação e Desenvolvimento de Servidores – II Curso Tático de Escolta. 

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) alcança todos os policiais penais que estão no II Curso Tático de Escolta. A decisão do juiz Daniel Eduardo Branco Canacchioni baseou-se na lei 840/2011, a qual “considera o afastamento para programas de treinamento como de efetivo exercício. Se é equiparado a efetivo exercício, não há motivo para suspensão do adicional de periculosidade. É óbvio que o adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições fáticas que o justifica.”

“Reitero a decisão proferida de que o adicional de periculosidade deve ser mantido durante o período do curso. Ainda que o curso não seja no local do serviço, é inerente e essencial ao serviço”, acrescentou o magistrado. 

Leia a decisão na íntegra aqui.

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