O Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL-DF) informou, em comunicado oficial publicado nesta quinta-feira (17), que está cumprindo integralmente a decisão expedida pela Vara de Execuções Penais, no âmbito do processo nº 041096921.2025.8.07.0015.

Segundo o sindicato, já havia sido reiterado em momentos anteriores que não houve qualquer ato de incentivo, convocação ou estímulo à paralisação do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) por parte da entidade.

Contudo, diante da intimação judicial, o SINDPOL-DF reforçou à categoria que:

Não haverá aplicação de sanções, retaliações ou tratamento diferenciado aos policiais penais que optarem por realizar o SVG, em respeito à determinação judicial.

A decisão também prevê multas severas em caso de descumprimento — incluindo:

• R$ 200 mil ao SINDPOL-DF e à ASPEN/DF;

• R$ 50 mil por dia enquanto houver continuidade da paralisação, ainda que parcial;

• R$ 10 mil por dia a cada liderança identificada como promotora da paralisação, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e penal.

Em nota assinada pelo presidente Paulo Rogério, o sindicato reafirmou seu compromisso institucional:

“Seguimos defendendo, por meios legais e legítimos, os direitos e interesses coletivos da categoria, sempre com respeito às decisões judiciais e à legislação vigente.”

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